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Ricardo Berbetz, Advogado
Ricardo Berbetz
Comentário · ano passado
Cristiano Girardelli, Advogado
Cristiano Girardelli
Comentário · há 2 anos
Discordo das suas colocações. São, no mínimo, ingênuas.
1- Você tenta minimizar o verdadeiro significado dos fatos. Pelo teor das mensagens, não há simples troca de informações. HÁ COORDENAÇÃO DE AÇÕES. Se a coordenação de ações entre juiz e MP não significar nada para o Sr. em termos de ilegalidade, tenho até medo de saber o que significaria.
2 - Mais uma vez, há completa desconsideração do que essas mensagens representam. Sob nenhum ponto de vista (ético, legal ou constitucional) um juiz pode coordenador ações com NENHUMA das partes de um processo. Quanto ao enfraquecimento das instituições, nova confusão. Trata-se de um efeito SOCIOLÓGICO. É por demais óbvio que a coordenação de ações entre um juiz e o MP, em desvantagem de partes do processo, fomenta E MUITO a já descrente confiança dos brasileiros nas instituições. Sinceramente, não é fato sujeito à opinião particular de ninguém, como a sua. Há estudos e surveys que demonstram claramente o vínculo entre as más práticas e o grau de confiança das pessoas.
3 - Sua argumentação aqui é extremamente pobre do ponto de vista jurídico. Acho que nunca ouviu falar de NULIDADE ou de REVISÃO. Sugiro estudar processo penal e teoria geral do processo.
4 - O Sr. acusa o colega de ser contraditório com uma construção absolutamente FALACIOSA. A ÉTICA é sempre PESSOAL. O fato de um milhão de pessoas terem julgado todas elas um mesmo processo NÃO LEVA A NENHUMA CONCLUSÃO acerca da lisura de nenhuma delas. Enquanto o resultado do julgamento é uma questão POIÉTICA, os meios empregados por cada um dos participantes para chegar ao resultado (independentemente do juízo de correção do resultado) é que são objeto da ÉTICA. Desenhando: a ética trata de MEIOS e não de FINS. Por isso é que, mesmo que um milhão de juízes tivessem condenado o Lula, somente a CONDUÇÃO do processo por cada um deles, individualmente considerados, poderia dizer algo sobre suas respectivas éticas profissionais. Aliás, também sugiro estudar a Loman e o código de ética da magistratura. Quem sabe não conseguirá concluir facilmente quanto à absoluta incorreção do atual ministro da justiça?
5 - Seu argumento aqui é reducionista e leviano. Reducionista por trazer como argumento esse "fla-flu" que está destruindo a possibilidade da política no Brasil. E A SOLUÇÃO É SEMPRE PELA POLÍTICA, o Sr. já deveria saber. A origem das mensagens é o JORNALISMO INVESTIGATIVO, cuja fonte deve ser preservada. Seu argumento é leviano pq culpa "a esquerda" por envolvimento com "criminosos digitais". Ao contrário das PROVAS SOLARES contra o Moro e seu Muppet Baby do MPF, NÃO HÁ NENHUM indício do que o Sr. está falando, nem do fato, nem muito menos da autoria dele. É ÓBVIO que a melhor defesa é o ataque, em algumas circunstâncias. Por isso, é natural - e já era previsível - que falariam estar sendo "atacados". Nossa experiência mostra que isso é muito improvável. Há criptografia protegendo essas comunicações. Nem mesmo as próprias empresas conseguem quebrar os códigos, ainda que estejam obrigadas a fazê-lo por decisão judicial. O que vazamento se explica muito mais oportunamente pela velha fogueira das vaidades. Certamente, alguém mal tratado, mal comido ou não contemplado adequadamente em quaisquer de suas expectativas decidiu vazar. Há um princípio que diz que a explicação mais simples é sempre a mais plausível. O Sr deveria conhecer.
6 - Se o Sr não viu "nada ilegal" nisso, desconhece as leis ou usa de má fé na argumentação. Se há um mínimo de respeito aos valores republicanos ou democráticos, não pode haver dúvidas a respeito. Tenho certeza que minha avó de 95 anos, sem nunca ter estudado as leis, saberia ao menos avaliar ética e republicanamente essas condutas. Vou me poupar de listar TODAS as infrações cometidas, mas, mais uma vez, recomendo muito estudo para o Sr.
7 - A negação da POLÍTICA é o TOTALITARISMO, que pode assumir várias formas. Embora ele estivesse se referindo à ditadura militar, importa reter a ideia, a intenção do argumento. Na dialética entre direito e poder, o iluministas interpôs as instituições democráticas. Se o PODER, em qualquer forma, sobreleva as garantias e os direitos individuais, vamos SIM caminhando para um totalitarismo, mesmo que seja travestido de instituições republicanas e democráticas. Aliás, é justamente aqui que está o ESCÂNDALO e o HORROR das condutas desses sujeitos. Subverteram a ordem e mancharam a honra de seus cargos e da república. São corruptos, num sentido lato do termo. E não teremos democracia plena enquanto convivermos com TODOS os tipos de corrupção, ESPECIALMENTE essa corrupção "branca" (digo, pelos "bons motivos") dos "heróis" agentes do Estado.
W
Weslei Estagiário
Comentário · há 5 anos
Sr. Valdinei Coimbra

Caso você não tenha outro exemplo, discordo deste exemplo, pois nem na seara penal o seu exemplo se aplica.

Decretos e portarias são normas (infralegais) há pessoas que colocam o decreto acima de portarias na pirâmide de Kelsen, mas enfim, decreto não está acima de normas (constitucionais ou infraconstitucionais), pois é infralegal, ou seja, abaixo da lei, e apenas regulando uma lei específica.

Vamos ao seu exemplo que somente pode se aplicado na seara tributária e dai para penal se for o caso:

(Lei 10.522/02):
“Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

(Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012):
“II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”

Aplicou-se o princípio da insignificância na seara tributária, jamais será aplicado tal princípio na seara penal e cito um exemplo:(art. 155 do CP)

1º Uma pessoa vê um malote em um carro com vidros abertos sem ninguém por perto e pega R$20.000,00 (art. 155 do CP). Qual juiz irá aplicar o princípio da insignificância neste caso??

2º Um funcionário público no ato análogo, porém em razão da sua função, o peculato furto (artigo 312, § 1º do Código Penal). Qual juiz vai aplicar o princípio da insignificância no valor de R$20.000,00 na seara penal??

Não existe, porque, são searas diferentes, no seu exemplo há conflitos em de valores na seara tributária, por isso pode ser aplicado o princípio da insignificância, decretos e portarias como normas (infralegais) se aplicam apenas na lei específica, caso contrário, podem sair por ai furtando R$20.000,00 que será aplicado o princípio da insignificância. Podemos ir além, é só pegar uma portaria ou decreto e aplicar na CF.

Acredito que provei que seu exemplo só se aplica na seara tributária, pois uma portaria do Ministro da fazendo sobre execuções fiscais somente será aplicada em execuções fiscais, o valor mudou de R$10.000,00 para R$20.000,00. Nada além disso!

Por conseguinte, o seu exemplo com o princípio da insignificância não se aplica na seara penal. Pelo menos nunca li sobre um advogado defender um cliente de furtar R$20.000,00 e querer aplicar o princípio da insignificância com a tese de uma portaria da seara tributária??
Portanto, decreto ou portaria (normas infralegais) regulam leis específicas, nem poderia ser diferente, pois não estamos em uma monarquia em que o decreto pode valer para tudo!
Renato Campos, Advogado
Renato Campos
Comentário · há 5 anos
Realmente, conforme já apontado, também espero que boa parte dos comentários não tenha origem de Advogados.

Inicialmente, sobre a critica, "Data venia Dra.. Faltou um pouco de maldade no seu artigo", oras, então estamos em um estado de direito que se baseia na Má Fé, na Ilegalidade, no Imoral, no errado?

Não, já pacificado em todos os tribunais, Boa Fé se presume, Má Fé se prova, não se deve colocar"maldade" em nada, isso foge a todos os princípios constitucionais, bem como, aos fundamentos do contrato social.

Se a ilegalidade e a má fé é o primeiro ponto de vista de uma sociedade, sinceramente, não é mais uma sociedade.

A demais, sobre o caso, está ocorrendo um grave erro de interpretação no caso.

São duas ações distintas, são duas questões em separado.

A primeira:

Rompimento da Barragem - Esse rompimento deve ser investigado, para verificar se fora causado por causa natural ou não, sendo necessário estudos e laudos técnicos, não sendo o alvo do decreto.

Segunda:

Danos causados devido ao movimento de massa - Neste caso, não importando o motivo do rompimento da barragem, os danos são considerados como um desastre natural, para fins de liberação do FGTS.

O decreto não aponta que toda quebra de barragem é um desastre natural, ele simplesmente aponta que, no caso de quebra, se houver movimentação de massa, e essa movimentação de massa causar danos a residências, essa movimentação de massa sera equiparada a um desastre natural, para fins de se poder sacar o FGTS.

Desta, o que temos é uma falha na interpretação do decreto, bem como, já apontado brilhantemente pelos colegas, o saque do FGTS é uma opção, não é obrigatório.

Bem como, no caso do saque e sua utilização, se dará um prejuízo material, que poderá ser cobrado em ação própria.

Tal ponto, não exclui a responsabilidade de ninguém, não cria nenhuma forma de analogia, pois existe legislação especifica para o caso, e de forma alguma transfere as responsabilidades para os vitimados, só permite que os mesmos obtenham um valor, sabendo de toda a morosidade legal.

Devemos lembrar, que é necessário a execução de pericias, laudos técnicos que levam tempo, laudos sobre os estragos causados, verificação dos valores correspondentes aos estragos.

Após isso, abertura dos processos, citação da empresa, oposição de contestação, audiências, fase de provas, sentença, recursos, após todos os recursos, execução, com todo o seu andamento.

Todos aqueles que praticam a advocacia sabem o quanto isso demora, e devido a tal, o Estado apontou tal decreto, para possibilitar as vitimas de sacar seu FGTS, para poder minimizar os prejuízos, uma literal ajuda aos afetados.

E tal ponto, se restringe a isso, sendo que qualquer outra visão, se baseia em Má Fé, e nossa sociedade se baseia em Boa Fé.
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